Lei 4898 65 Resumo

Resumo da Lei nº8080 Lei n. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Sua conduta típica é considerada crime de acordo com a lei 4898 65.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Lei 4898 65 resumo. - Delito do art. Direito Penal IV FASAP. Assim o abuso de autoridade abrange o abuso de poder utilizando os conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei no âmbito penal e disciplinar.

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Maborgesm CorrenteDoBem ConcursoPúblicooi gente. 350 do Código Penal pela Lei 4898 65 regula-se a prescrição pelo artigo 109 VI do CP. Lei de Abuso de Autoridade - Lei 489865 Lei nº 4898 de 9 de dezembro de 1965.

Lei 489865 - Abuso de autoridade. LEI DE ABUSO DE. Incluído pela Lei nº 7960 de 211289 Art.