Lei De Drogas Resumo
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Lei de drogas resumo. 1134306 e também pode ser chamada de Lei Antidrogas ou Lei de Tóxicos. Resumão da LEI Nº 1134306 - Lei de Drogas. Fala pessoal elaborei este material com intuito de ser um resumo para estudo.
LEI DE DROGAS LEI 1134306 De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da. Resumo dos Principais Elementos 10 de Setembro de 2021 Portuguêse Relatório. Observações importantes acerca da Lei de Drogas é extenso mas vale a pena.
17 A causa de diminuição de pena prevista no 4º do art. Google Scholar provides a simple way to broadly search for scholarly literature. Search across a wide variety of disciplines and sources.
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Diferente da Lei n. 113432006 traz a questão da droga como questão de saúde pública punindo de forma mais severa o traficante porém despenalizando o usuário com uma ideia mais de resso-. Confira a Lei 11343 esquematizada.
Conferência regional sobre a descriminalização das infracções menores em África. Espero que some no conhecimento de vocês. A Lei de Drogas só afirma que drogas são substâncias que causam dependência o rol taxativo está na portaria da ANVISA 3441998.
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